Resolução Alternativa de
Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

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A RAL permite que um terceiro imparcial (mediador, conciliador ou árbitro) ajude o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços a chegar a uma solução amigável, de forma mais rápida, simples e económica do que um processo judicial.

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Entidade competente

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
www.centroarbitragemlisboa.pt

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